Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da similitude jurídica entre os acórdão s confrontados.
«1 - o acórdão proferido na Primeira Turma do STJ conheceu parcialmente do Recurso Especial interposto por servidores públicos e, nessa extensão, negou-lhe provimento. Foram analisados dois temas distintos. ... ()
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