Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Responsabilidade Civil do Estado. Autora que alega ter sido companheira de falecido que se encontrava custodiado no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Henrique Roxo. Após agressão por outro custodiado, teria o referido companheiro sido transferido para outro hospital, onde foi submetido a cirurgia. Após alta veio a falecer por síndrome de imunodeficiência adquirida e falecimento múltiplo dos órgãos e sistemas. Alegação de que conduta omissiva do Estado teria contribuído para o resultado morte. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sentença bem fundamentada e baseada nas conclusões do laudo pericial produzido nos autos, no sentido de que não foi possível examinar a causa da morte em razão da não juntada de prontuários médicos referentes aos dias anteriores ao falecimento. Expressa afirmação do perito de que houve sucesso terapêutico no tratamento da lesão anteriormente sofrida, e que o paciente recebeu alta. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)