Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. IPTU e tcld. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva, em face da transferência de propriedade. Questão que demanda revolvimento de prova. Impossibilidade em recurso especial. Agravo regimental da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Corte Estadual julgou integralmente a lide, entendendo não configurada a ilegitimidade passiva da recorrente, em razão da ausência de comprovação da transferência de propriedade. Destarte, o acolhimento da pretensão da recorrente, sob a alegação de que, na hipótese, houve a alienação do fundo de comércio e, assim, houve a sucessão tributária prevista no CTN, art. 133, é questão cujo deslinde implicaria, necessariamente, o revolvimento do acervo probatório dos autos, tarefa incompatível com a moldura de exame destina ao Recurso Especial. ... (Continua)