Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Militar. Promoção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando reforma de militar com sua promoção ao posto de suboficial em ressarcimento de preterição. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido e extinguiu-se o feito sem resolução do mérito ante a prescrição da pretensão ao fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)