Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Veiculação de segunda insurgência contra mesmo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Impossibilidade lógica. Agravo interno do Ministério Público federal desprovido.
«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... ()
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