Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Imissão na Posse. Magistrado que indeferiu tutela de urgência. Aplicabilidade da Lei 9.514/1997, art. 30, o qual assegura ao fiduciário ou ao adquirente do imóvel por força do pública Leilão que a imissão na posse do imóvel será concedida, liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Documentos acostados aos autos que demonstram que a propriedade restou consolidada em nome dos autores, ora agravantes. Precedentes. Decisão reformada, a fim de se acolher o pedido subsidiário, para deferir a medida liminar, imitindo os autores na posse do imóvel em tela, facultando aos réus a desocupação do imóvel no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma da Lei 9.514/1997, art. 30. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)