Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de usucapião de bem móvel - veículo. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Registros Públicos do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Matéria não afeta à competência da Vara Especializada descrita no art. 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Foro Regional IX - Vila Prudente - Comarca de São Paulo, suscitado... (Continua)