Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aplicação do CPC/2015. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Impugnação ao cumprimento de sentença. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Decisão mantida.
«1 - A decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença foi publicada no ano de 2015, aplicando ao caso o regramento do CPC/1973. Portanto deficiente de fundamentação do recurso especial que alega violação a dispositivos do Novo Código de Processo Civil. ... ()
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