Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.7045.0135.3298

1 - TJRJ APELAÇÃO.

art. 250, §1º, II, a, do CP. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Absolvição, por atipicidade da conduta, ou por inimputabilidade. Desclassificação para o crime previsto no art. 163, parágrafo único, II, do CP. ... ()

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