Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 147, CAPUT, DUAS VEZES, C/C 61, II, A E F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL; E 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41, EM CONCURSO MATERIAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06.
I.Caso em exame. ... ()
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