Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE COM OUTROS SETE CORRÉUS E DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 33 E 35, AMBOS C/C ART. 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. CUSTÓDIA FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IMPETRANTE QUE VENTILA QUESTÕES MERITÓRIAS E ALEGA A NULIDADE DO FLAGRANTE. SUSTENTA A DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO E RESSALTA SUPOSTAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. REQUER, POR CONSEGUINTE, O IMEDIATO RESTABELECIMENTO DO STATUS LIBERTATIS DO ORA PACIENTE AINDA QUE O SEJA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.

Questões meritórias que são insuscetíveis de análise nesta via, cuja estreiteza obsta o revolvimento de provas e, por conseguinte, a emissão de juízo de valor neste sentido. ... (Continua)