Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - CUSTEIO DE EXAME MÉDICO EM UNIDADE PRIVADA DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na hipótese em tela, a sentença deu adequada solução à lide, quanto a condenação dos réus ao custeio do exame pretendido pela autora em unidade particular de saúde, ante a indisponibilidade na rede pública. Inconformismo do Estado, objetivando a exclusão da sua condenação subsidiária ao pagamento dos custos necessários ao tratamento da enfermidade do autor, caso, não haja vaga para internação em hospital público. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. Responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos medicamentos e tratamentos ao restabelecimento da saúde do demandante. Desprovimento do recurso.... (Continua)