Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA - RECURSO INADEQUADO - ART. 34 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu recurso de apelação como embargos infringentes e os rejeitou. Valor da execução fiscal inferior ao limite de alçada vigente à época do ajuizamento. Aplicação da Lei 6.830/80, art. 34. Princípio da unirrecorribilidade dos recursos. Agravo de instrumento cabível apenas contra decisões interlocutórias, não se aplicando a decisões terminativas. Precedentes desta Câmara. Recurso não conhecido.... (Continua)