Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 200.8322.5000.4800

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Precatório. Complemento. 3 - Erro de cálculo. Inocorrência. 4 - Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta Corte. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6 - Negativa de provimento ao agravo regimental.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF