Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração. Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Mandado de segurança. Ausência de fixação de honorários. Agravo interno. Majoração. Não cabimento. Erro material. Correção. Manutenção do decisum quanto aos demais fundamentos. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Caráter meramente infringente. Possibilidade. Declaratórios manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Detectado erro material, de rigor a sua correção. ... (Continua)