Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE IDEFERE A DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO JUNTO A CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ QUE CONSTITUIU O CNIB COMO MEDIDA EXCEPCIONAL A SER DEFERIDA QUANDO HÁ CONSTRIÇÃO DE BENS EFETIVAMENTE REALIZADA. CENTRAL NACIONAL QUE SE VOLTA AO REGISTRO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, E NÃO À CONSULTA DE PATRIMÔNIO. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU INDICAR QUAL PATRIMÔNIO PRETENDE INCIDA A CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.