Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Ação de Obrigação de Fazer.

Impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração, para corrigir unicamente o vicio configurado. Município de Guarulhos que deve arcar apenas com o equivalente a 50% (cinquenta por cento) da totalidade dos honorários de advogado arbitrados, nos termos da Súmula 421/STJ. Embargos de Declaração acolhidos