Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão recorrida que indeferiu a expedição de ofício à CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhado) - Módulo CEP e RCTO a fim de localizar bens e ativos passíveis de penhora em nome do executado. Execução que se dá no interesse do exequente. Recorrente que se utilizou de diversos atos executórios, respeitando a ordem de preferência legal, a fim de reaver seu crédito, porém, não obteve êxito. Diligência pretendidas pelo agravante que atende a utilidade e efetividade do processo de execução. Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada para autorizar e expedição de ofício à CENSEC, módulo CEP e RCTO. RECURSO PROVIDO... (Continua)