Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa armada. Regime inicial. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Detração penal. Supressão de instâncias.
«1 - O regime prisional mais severo foi justificado pelo Tribunal de origem com apoio na gravidade concreta do delito, evidenciado pelo modus operandi da organização criminosa. Atendimento à finalidade da Súmula 719/STF. ... ()
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