Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Cumprimento de sentença. Ação cominatória c/c indenizatória. Vizinhança. Não conhecimento do recurso anterior por esta Câmara que entendeu pela inadequação do meio processual manejado. Reversão pelo E. STJ, em sede de agravo em recurso especial. Recurso conhecido, em face de decisão proferida por aquela colenda Corte em sede de embargos de divergência, autorizando a aplicação excepcional do princípio da fungibilidade. Citação da ré realizada em endereço diverso daquele indicado no cadastro da pessoa jurídica e da própria matrícula do bem imóvel. Autor que não adotou as cautelas mínimas para dar andamento ao andamento processual, promovendo citação nula em endereço equivocado. Recurso provido