Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual penal. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.
«1. Tendo em vista o caráter infringente da pretensão formulada pela parte recorrente de ver reformada a decisão impugnada, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes: HC 152.642/ED, Rel. Min. Luiz Fux; ARE 732.028 ED/STF, Rel. Min. Celso de Mello; ARE 684.535 ED/STF, Relª. Minª. Rosa Weber. ... ()
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