Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - CRIME DE FRAUDE ELETRÔNICA - PREVISTO NO art. 171, § 2º-A, DO CÓDIGO PENAL - PLEITEIA O IMPETRANTE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ALEGANDO INÉPCIA DA DENÚNCIA OU POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA, BUSCANDO, POR CONSEGUINTE A LIBERDADE DO PACIENTE. NÃO ACOLHIMENTO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS CONSTANTES NO CPP, art. 41. CONDUTAS DESCRITAS DE FORMA A POSSIBILITAR O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EVIDENCIADA. MANUTENÇÃO DO ERGÁSTULO.

1. O IMPETRANTE BUSCA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ALEGANDO INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DE NÃO RESTAREM PORMENORIZADAS AS CONDUTAS DO PACIENTE, OU AINDA POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PELA VÍTIMA, REQUERENDO, PORTANTO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. 2. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ANTE A INÉPCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO SE SUSTENTA. A PEÇA ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO CPP, art. 41. 3. O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, EM SEDE DESTE REMÉDIO HEROICO, MOSTRA-SE INCABÍVEL, JÁ QUE SE FAZ NECESSÁRIO APROFUNDAR O EXAME DA PROVA. ADMITE-SE SOMENTE QUANDO RESTAR EVIDENTE E INCONTROVERSA A DIVERGÊNCIA ENTRE A IMPUTAÇÃO E OS ELEMENTOS EM QUE SE APOIA. 4. OUTROSSIM, DESCABE ACOLHER A TESE DE NÃO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 171 § 5º DO CÓDIGO PENAL, POSTO QUE «A REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA EM CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA NÃO EXIGE FORMALIDADES ESPECÍFICAS, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO PENAL. [...] O REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR A REPRESENTAÇÃO STJ, AGRG NO HC 485.393/SC, REL. MIN. FELIX FISCHER. 5. A DECISÃO COMBATIDA ENFRENTA A NECESSIDADE DA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE, FUNDAMENTANDO SEU CONVENCIMENTO NOS ELEMENTOS QUE SE APRESENTAVAM NOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ESTANDO O CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE. 6. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.