Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGVDA.: JULIO RANIERI PAVINI

Ação revisional do saldo vinculado ao Pasep c/c reparação por perdas e danos - Valores depositados em conta vinculada ao PASEP - Questão a respeito de o banco/agravante possuir ou não legitimidade passiva «ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP - Matéria afetada pelo STJ no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 71 - Posteriormente a questão foi afetada pelo Tema 1150 que já foi julgado, tendo sido fixada a tese de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva «ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa - Decisão agravada convergente com a tese fixada no julgamento do Tema 1150 que, portanto, deve ser mantida - Recurso improvid... (Continua)