Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Veículo apreendido em virtude de ilícito criminal. Perdimento do bem em virtude de sentença penal condenatória. Cobrança de débitos relativos a exercício posterior ao do evento. Certidão da Dívida Ativa levada a protesto. Abuso caracterizado. Danos morais decorrentes do próprio fato. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada, para colhimento do pedido indenizatório. Recurso provido... ()
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