Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por tempo de serviço. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo.
«1 - Caso em que o acórdão recorrido deu parcial provimento à Apelação no INSS para alterar o termo inicial da concessão do benefício previdenciário, fixado pela sentença na data do requerimento administrativo, para a data da citação da autarquia. ... ()
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