Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Intimação prévia. Desnecessidade. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 620, § 1º, do Código de Processo Penal, os embargos de declaração serão apresentados em mesa pelo Relator, para julgamento imediato. Portanto, é incabível o requerimento de intimação prévia do Embargante para a sessão de julgamento, para a qual, inclusive, não se admite sustentação oral. ... (Continua)