Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Questão de Ordem em Apelação Cível. Competência recursal. Gratificação Nova Escola. Execução individual de sentença proferida nos autos da ação civil pública 0075201-20.2005.8.19.0001. Observância do IRDR . 0017256-92.2016.8.19.0000, que fixou tese no sentido da prevenção da extinta 2ª Câmara Cível (atual 9ª Câmara de Direito Privado). Recurso distribuído anteriormente à Resolução . 01/2023, que reestruturou a organização das Câmaras Cíveis, transformando-as em Câmaras de Direito Público e Privado. Declínio de competência que se impõe, em observância à tese jurídica firmada no incidente, cabendo ao órgão fracionário em questão decidir a respeito da preservação de sua competência para o julgamento do presente feito, diante da especialização de competência efetivada pela referida resolução.