Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. PARÂMETROS DEFINIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE POSSIBILITAM A APURAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS DO CREDOR, NA FORMA DO art. 509, §2º, DO CPC. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO DESNECESSÁRIA. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO QUE DEVE SER APURADO PELO CREDOR DE FORMA CLARA, A PERMITIR A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DA OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E ELEMENTOS INDICADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA, EM RESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL E PERMITINDO, AINDA, O AMPLO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. HIPÓTESE EM QUE A PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO NÃO ESTÁ INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO DETALHADA, A PERMITIR QUE A EXECUTADA AFIRA A REGULARIDADE DO DÉBITO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 524. JUÍZO QUE INCORREU EM ERRO AO REJEITAR LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA AGRAVANTE. ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS APÓS O INÍCIO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA QUE ADEQUE SUA PETIÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 524. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.