Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. CE/GO, art. 95, I do Estado de Goiás e art. 56 da Lei estadual 11.416/1991. 2 - Servidor público. Garantia de vencimento básico não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. Orientação do STF no sentido de que a garantia do salário mínimo, prevista na CF/88, art. 7º, IV, c/c CF/88, art. 39, § 3º, é alusiva ao total da remuneração do servidor, incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento básico. 3 - Militar. Soldo. Garantia de valor não inferior ao salário mínimo. Impossibilidade. A jurisprudência desta Corte assentou entendimento no sentido de que não se estende aos militares a garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo vigente. 4 - Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.