Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. arts. 33 E 35, AMBOS DA Lei 11.343/2006, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO DEFENSIVO DA PRIMEIRA APELANTE COM ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. APRESENTOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO, REDUZINDO A PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E CONCESSÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU DO SURSIS. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE PARA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E FALTA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO, COM PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PARA FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REVISÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA NA REINCIDÊNCIA.

Policiais militares foram averiguar denúncia sobre um casal que estaria vendendo drogas. Ao chegarem no local, observaram o casal em movimentação típica de tráfico e realizaram a abordagem. Em revista pessoal, foram arrecadados pinos de cocaína, um tablete de maconha e dinheiro em espécie, além de outros quatro tablete de maconha escondidos na residência do casal. ... (Continua)