Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - LESÃO CORPORAL CULPOSA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE -

Tendo o conjunto probatório demonstrado que o acidente de trânsito gerou lesão corporal na vítima, por imprudência do réu, impõe-se a condenação pelo delito da Lei 9.503/97, art. 303. Inexistência de compensação de culpas. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, somente para afastar a causa de aumento prevista no Lei 9.503/1997, art. 302, § 1º, II, e para reduzir a pena e o prazo de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor... (Continua)