Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DA SÚMULA 422/TST, I.

O ora agravante não impugna os fundamentos da decisão agravada. A decisão recorrida indica que, quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, incide o entendimento consubstanciado nas Súmulas 184 e 297, II, do TST, porquanto o Município recorrente, de fato, não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional para suprir as omissões apontadas. Com efeito, as razões de agravo interno não tecem uma linha sequer, ainda que de forma sintetizada, sobre os fundamentos explicitados na decisão monocrática os quais obstariam, de qualquer forma, o exame do tema de fundo da revista. Logo, o recurso está desfundamentado, incidindo o óbice da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC, art. 1.021, ante sua manifesta inadmissibilidade.... (Continua)