Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESACATO. RECURSO DESPROVIDO.
1. DO CASO EM EXAME.Recurso de apelação interposto pela defesa de Victor Pascoal Barbosa contra a r. sentença que o condenou à pena de 07 meses de detenção, em regime inicial semiaberto, pelos crimes de ameaça e desacato, conforme arts. 147, caput, e 331, ambos do CP. Pretensão recursal de fixação do regime prisional mais brando. ... ()
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