Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Procedimentos fiscais não juntados aos autos. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.

«1 - Quanto ao pleito de que os procedimentos fiscais não foram juntados aos autos e, portanto, não estaria caracterizada a habitualidade delitiva, verifica-se que tal tema não foi objeto de cognição pela Corte de origem e sequer foi deduzido no bojo da apelação defensiva, o que obsta a apreciação da matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)