Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução de sentença - R. sentença que julgou extinta a execução de obrigação de pagar, reconhecendo a prescrição parcelar e reputando corretas as planilhas apresentadas pela Fazenda - Descabimento - Inocorrência de prescrição quinquenal - Questão já decidida pelo C. Órgão Especial nos Autos do Mandado de Segurança 2191390-98.2018.8.26.0000, onde foi concedida a segurança para fins de reintegração do apelante nas fileiras da corporação, «...restabelecendo-se os direitos atingidos pela decisão administrativa agora confirmada... - R. sentença em ação condenatória que ora se executa, que condenou a apelada ao pagamento de todos os valores vencidos durante o período de afastamento do apelante do cargo, desde a sua expulsão indevida, que se deu em 10.04.1997 - Lapso prescricional que teve a sua contagem suspensa pela análise do processo administrativo demissional e, posteriormente, do pedido administrativo de reintegração no cargo - Inteligência dos Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º e Decreto-lei 20.910/1932, art. 4º - Sentença com efeitos ex tunc, retroagindo à data da expulsão, a fim de restabelecer o status quo ante - Necessidade de retroação do pagamento, em cumprimento ao instituto do restitutio in integrum - Afastamento do decreto de extinção, prosseguindo-se na execução - Precedentes - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)