Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1) AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA GRATUIDADE - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO.

2) APELAÇÃO - INDEFERIDA A GRATUIDADE, CONCEDEU-SE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO, EM 05 (CINCO) DIAS - ESCOADO O LAPSO, LIMITOU-SE A PARTE A INTERPOR AGRAVO INTERNO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 3) AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, NÃO CONHECIDA A APELAÇÃO.