Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Pis e Cofins. Substituição tributária para frente. Antecipação de tutela. Levantamento dos valores controvertidos antes do trânsito. Cassação da liminar. Determinação de depósito dos valores anteriormente levantados, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, I. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

«1 - A alegada violação do CPC/1973, art. 535 não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)