Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ERROR IN PROCEDENDO - NÃO ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO PORQUE NÃO FINALIZADAS AS UNIDADES AUTÔNOMAS - AUSENTE A POSSIBILIDADE DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA PELO COMPRADOR - PRELIMINAR AFASTADA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DOS COMPRADORES - NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - PRECEDENTE DESTA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RESCISÃO DO CONTRATO ACARRETA A REPOSIÇÃO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 25% DO QUE FOI EFETIVAMENTE PAGO PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - RECURSO DA RÉ - PLEITEADA A RETENÇÃO DE 50% DOS PAGAMENTOS - ABUSIVIDADE - DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV) - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DOS DESEMBOLSOS E JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC/2015, art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.