Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Apelo nobre sem assinatura do procurador. Recurso inexistente. Descabimento da regularização, na instância especial, de recurso apócrifo. Agravo regimental do município de uberaba/MG a que se nega provimento.

«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)