Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Prisão preventiva. Quantidade expressiva de drogas. Ilegalidade. Ausência. Medidas do CPP, art. 319. Inviabilidade. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ. Agravo improvido.
«1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois respectiva ação constitucional tem por objeto sanar ilegalidade verificável de plano, não se incluindo o pretendido exame de suficiência probatória da materialidade e autoria delitivas. ... ()
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