Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR -
falta de interesse de agir - não verificação - MÉRITO - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - Autora diagnosticada com insuficiência renal crônica «Doença de Berger em estágio final - necessidade de transplante de rim com urgência - negativa da Operadora de Saúde - descabimento - previsão expressa de cobertura obrigatória por parte da ANS - inteligência do art. 10, parágrafo 4º da Lei 9.656/98, Resolução Normativa 546/22 e Resolução CONSU 12 - abusividade verificada - Danos morais - cabimento - consumidora em risco de morte - atuação abusiva da Operadora que ensejou estresse e angústia que superam o mero dissabor - manutenção do quantum indenizatório - Recurso improvido... ()
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