Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Aluguéis, leasing de veículo, combustível e diárias de viagem. Não comprovação pela parte autora da ausência de habitualidade para fins de não incidência da exação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão que demanda o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos. Impossibilidade nesta via excepcional. Agravo interno da empresa não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem entendeu ser necessária a verificação da habitualidade das verbas discutidas nos autos (aluguéis, leasing de veículos, combustível e diárias de viagem) para concluir pela incidência da Contribuição Previdenciária ou não, o que não foi demonstrado pela parte autora, pois não juntou os documentos que comprovam a sua tese quanto à inexistência de habitualidade. ... (Continua)