Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Associação criminosa, adulteração de sinal identificador de veículo, tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Óbice da Súmula 691/STF.
«1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). ... ()
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