Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - tutela de urgência - alegação de falha na prestação do serviço em razão de inclusão na fatura de compra não concluída em razão de não ter sido autorizada pela própria administradora do cartão - probabilidade do direito e perigo de dano reconhecidos - ausência de irreversibilidade da medida determinada à recorrente no sentido de suspender a cobrança do valor indicado na fatura da autora - multa diária fixada que não se mostra exagerada e que incidirá somente em caso de descumprimento do comando judicial - agravo improvido