Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA - INDENIZATÓRIA - ADQUIRENTE QUE NÃO FOI INFORMADO, NO ATO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CAIXA DE EFLUENTES EM SUA ÁREA PRIVATIVA - ELEMENTO QUE ACABA PRIVANDO O PROPRIETÁRIO DO USO DE FORMA LIVRE DO SEU BEM - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OUTROS DISPOSITIVOS CONSTANTES DO DIPLOMA LEGAL EM QUESTÃO - DANO MATERIAL NÃO CONSTATADO PELA PROVA PERICIAL - DEVER DE INDENIZAR PELO DANO MORAL - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.