Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Ação Penal - Nulidade - Ocorrência - Cerceamento de defesa - Hipótese em que houve a condenação imediata do paciente, diretamente, após o ato da audiência de custódia, sem oitiva de qualquer pessoa - Além disso, hipótese em que não foi oferecida resposta à acusação, nos termos do CPP, art. 396 e o paciente não foi orientado de que poderia ter constituído defensor para sua defesa - Matéria de ordem pública - Anulação do feito, desde o recebimento da denúncia determinada.

Prisão preventiva - Revogação - Inadmissibilidade, embora pese a anulação do processo - Paciente reincidente na prática de crime doloso e que estava em cumprimento de pena, quando cometeu o novo crime - Subsistência dos requisitos que autorizaram a custódia cautelar extrema - Insuficiência das medidas alternativas ao cárcere - Custódia preventiva mantida - Ordem parcialmente concedida, para anular o feito, desde o recebimento da denúncia