Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Extinção do processo - Carência de ação - Falta de interesse de agir - Inconformismo - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Pretensão de anulação de Contrato de Compra e Venda, Financiamento e Cancelamento de Registro, sob alegação de inadimplemento dos adquirentes no valor do sinal - Descabimento - Inadimplência que é causa de rescisão contratual e não de anulação do negócio jurídico - Inadequação da via eleita - Apelante que, ao emendar a inicial, se limitou a incluir o Banco apelado no polo passivo e ratificar o pedido inicial - Questões e documentos trazidos em réplica não considerados, sob pena de violação ao art. 329, II do CPC - Demais disso, os respectivos fatos já eram de conhecimento da apelante antes do ajuizamento da ação, conforme seu requerimento de inquérito - Julgamento que levou em consideração o pedido e a causa de pedir expostos na inicial - Instituição financeira que agiu em boa-fé, não pode ser atingida pela alegada inadimplência do contrato preliminar - Vendedores que expressamente conferiram quitação no contrato de financiamento acerca do ajuste preliminar - Alienantes que podem questionar a suposta falta de recebimento do valor do sinal em ação adequada em face dos compradores e eventuais intermediadores que não tenham agido de forma adequada no cumprimento do mister - Honorários de sucumbência mantidos e majorados, vez que fixados conforme art. 85, § 2º do CPC - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)