Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Apesar de não outorgado à recorrente prazo suplementar para comprovação da hipossuficiência econômica, os documentos que acompanham a peça inaugural demonstram não ser pessoa financeiramente vulnerável - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Demonstrativos de pagamento revela que a autora recebe vencimentos brutos na quantia de R$ 6.000,00 e que, após descontos, perfaz a quantia de líquida aproximada de R$4.830,00, valor que não condiz com a propalada escassez de recursos - Declaração de imposto de renda indica que a autora arrolou bens e direitos reais avaliados na quantia de R$ 57.880,62 - Renda familiar superior a 03 salários mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar necessitada a pessoa natural - Realidade fática e financeira incondizente com a vivenciada por aqueles que litigam sob o pálio da justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Precedentes do TJSP - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada vulnerabilidade - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)