Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistiado político. 4 - Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG Acórdão/STF - Tema 394/STF. 5 - Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6 - Alegação de violação à Súmula 269/STF. Inocorrência. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a condenação de consectários legais em mandado de segurança não o transforma em ação de cobrança. 7 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8 - Embargos de declaração rejeitados.