Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBJETIVO - COMPELIR OS RÉUS À REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO CLANDESTINO OU À RESTAURAÇÃO DO ESTADO PRIMITIVO - AUSÊNCIA DE PROVA DE PARCELAMENTO DO SOLO - DEMANDA PROCEDENTE - RECURSO DOS RÉUS PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote